Pode-se andar de mota por estradões florestais em Castela-La Mancha? O que diz a lei
Última revisão: 9 de novembro de 2026
Por caminhos públicos, sim, e a 30 km/h no máximo. Os estradões florestais que não são caminho público ficam para a gestão do monte, salvo autorização (Lei 3/2008 de Montes, artigo 44). E em montes públicos, espaços protegidos e reservas de caça, nada de trilhos nem caminhos de 2 metros ou menos, nem grupos de mais de 3 veículos sem autorização (Decreto 63/2006, art. 8.2).
Pode-se
- Por caminhos públicos e outros caminhos autorizados (Decreto 63/2006, art. 8.1).
- Por um estradão florestal aberto ao trânsito pela Consejería a pedido do seu titular, com o acesso sinalizado (Lei 3/2008, art. 44.3).
- Em grupo de 4 a 15 veículos por montes públicos e espaços protegidos, com autorização pedida com 30 dias de antecedência (Decreto 63/2006, art. 11).
- Uma excursão organizada, com organizador registado e autorização prévia (Decreto 63/2006, art. 10).
Não se pode
- Fora de caminhos ou a corta-mato, em todo o meio natural e todo o ano (Decreto 63/2006, art. 8.1; Orden 76/2026, art. 14.2.b).
- Por estradões florestais que não são caminho público sem autorização: são para a gestão do monte (Lei 3/2008, art. 44.3).
- A mais de 30 km/h por estradões florestais e caminhos de terra (Lei 3/2008, art. 44.5; Decreto 63/2006, art. 8.2.c).
- Em montes públicos e espaços protegidos: por trilhos ou caminhos não alcatroados de 2 m ou menos, aceiros, caminhos de extração de madeira nem leitos de linhas de água (Decreto 63/2006, art. 8.2.a).
- Nesses mesmos terrenos, em grupo de mais de 3 veículos sem autorização, nem nunca mais de 15 por rota e dia (arts. 8.2.h e 11.2).
- Com mota de trial ou de enduro fora dos caminhos autorizados para elas, nesses terrenos (art. 8.2.l).
- Por vias pecuárias que atravessem montes públicos ou espaços protegidos (art. 8.2.k); no resto, só com autorização excecional (Lei 3/1995, art. 16.1).
- Uma competição num espaço protegido ou numa reserva de caça (art. 14).
Caminhos públicos e estradões do monte
A Lei 3/2008 de Montes de Castela-La Mancha distingue duas coisas. Os caminhos públicos (os municipais, por exemplo) podem ser usados. Os estradões florestais, «os caminhos situados nos montes para o seu serviço», não: a circulação a motor por estradões florestais situados fora da rede de estradas e caminhos públicos fica limitada às servidões de passagem, à gestão agroflorestal e à vigilância e extinção de incêndios (art. 44.3).
Excecionalmente, a Consejería pode autorizar o trânsito aberto por um estradão se o titular o pedir, a via for adequada, o acesso estiver sinalizado e o titular assumir a manutenção (art. 44.3). E por qualquer via ou estradão florestal, no máximo 30 km/h (art. 44.5).
O Corally não sabe que caminho é público e qual é um estradão de serviço do monte: isso dizem-no o sinal e o catálogo de caminhos do município. Se houver corrente, barreira ou sinal de proibição, não é para ti.
Montes públicos, espaços protegidos e reservas de caça: regras extra
O Decreto 63/2006, de uso recreativo e circulação a motor no meio natural, proíbe em todo o meio natural circular fora de caminhos públicos ou outros autorizados (art. 8.1). E nas áreas protegidas, nos montes de utilidade pública, nos montes da Junta ou em consórcio, nos montes protetores, nas reservas de caça e nas zonas da águia-imperial acrescenta (art. 8.2):
- Nada de corta-mato, trilhos ou caminhos não alcatroados com 2 metros de largura ou menos, aceiros, caminhos de extração de madeira, leitos de linhas de água nem lagoas.
- Nada de caminhos fechados com sinal ou barreira.
- 30 km/h no máximo por caminhos de terra, salvo outro sinal.
- Grupos de 3 veículos no máximo sem autorização; com ela, nunca mais de 15 por rota e dia (arts. 8.2.h e 11). A autorização pede-se com 30 dias de antecedência, com caução ou seguro e a licença dos titulares dos caminhos.
- As motas de trial e de enduro, só pelos caminhos que a Delegación tenha autorizado para elas, com licença do seu titular.
- Nada de vias pecuárias, de ruído acima do legal nem de escapes sem silenciador.
Vias pecuárias
As cañadas, cordeles, veredas e coladas não são caminhos para a mota. Na Lei 9/2003 de vias pecuárias de Castela-La Mancha, a mota não é uso comum nem complementar (arts. 31 e 32), e a lei remete para a estatal: só com uma autorização excecional para um uso concreto, nunca com gado a passar (Lei 3/1995, art. 16.1). Além disso, nas que atravessam montes públicos ou espaços protegidos é proibido circular a motor (Decreto 63/2006, art. 8.2.k).
Espaços protegidos
A Lei 9/1999 de Conservação da Natureza não proíbe a mota em geral: manda o plano de cada espaço (PORN ou PRUG) e, se não disser nada, o Decreto 63/2006 com as suas regras extra (disposição adicional primeira). Nos espaços protegidos não se autorizam competições (art. 14). Antes de entrares no Alto Tajo ou na Serranía de Cuenca, vê o seu plano.
Incêndios: épocas e fechos
A Orden 76/2026 fixa as épocas de perigo: extremo de 1 de julho a 31 de agosto, alto em junho e setembro, e médio em maio, outubro e na Semana Santa (art. 5). Todo o ano proíbe circular a motor fora dos estradões florestais (art. 14.2.b).
Com um índice de perigo muito alto ou extremo, a ordem proíbe o fogo e a maquinaria, mas não fecha os estradões por si só: os fechos chegam por resolução da Delegación, publicada e sinalizada (art. 7.d). Exemplo: em agosto de 2026 fecharam-se 31 estradões de Guadalajara de 11 a 13 por causa do eclipse (BOP de Guadalajara n.º 149). O índice de cada dia está na página do INFOCAM.
O que não está claro
Não encontrámos se o Decreto 63/2006 foi alterado desde 2006 (anunciavam-no planos normativos de 2017 e 2018), embora a ordem de incêndios de 2026 continue a citá-lo. Também não há uma lista pública de que estradões estão abertos ao trânsito nem de que caminhos são públicos, e não lemos os planos de cada espaço protegido.
Enquanto não estiver claro: caminhos claramente públicos e abertos, em grupos de 3 em montes públicos, a 30 km/h, o sinal manda e, se tiveres dúvidas, pergunta à Delegación Provincial ou aos Agentes Medioambientales.
O que acontece se fores multado
Pela Lei de Montes, circular onde há proibição expressa ou desrespeitando a regulamentação é leve se não houver dano, de 100 a 1.000 € (Lei 3/2008, arts. 80, 81 e 87), e o veículo pode ser imobilizado (art. 82). Desrespeitar as regras do Decreto 63/2006 é infração leve da Lei 9/1999, de 500 a 25.000 €, e numa área protegida até ao dobro (arts. 111.14 e 113). Por uma via pecuária, leve de 60,10 a 601,01 € (Lei 9/2003, art. 46).
O que é cada zona
Quatro figuras que vais encontrar no campo, cada uma com a sua página: o que é, o que significam as suas siglas e o que implica para a mota.
- Áreas protegidasParques, reservas e paisagens protegidas: manda o seu PORN ou o seu PRUG.
- Rede Natura 2000ZEC, LIC e ZEPA: não fecham os estradões por si só, manda o seu plano de gestão.
- Montes de utilidade públicaMontes do Catálogo: são públicos, mas os seus estradões são regulados pela tua comunidade.
- Vias pecuáriasCañadas, cordeles, veredas e coladas: não são estradões.
Como a Corally o aplica
- Os trilhos estão fora do filtro de vias por omissão: o planeador não os usa e o analisador marca-te os troços de um GPX que passam por eles.
- Se o OpenStreetMap indicar que um caminho está proibido a motas ou a veículos a motor, o planeador evita-o e o analisador assinala-o como «Proibido a motas».
- A camada «Zonas com normas» marca-te os espaços protegidos, montes de utilidade pública e vias pecuárias que conhece na tua rota: não a bloqueia, avisa-te para decidires ou pedires a autorização.
- O que o Corally não sabe: que estradão é caminho público e qual é estradão do monte, fechos por resolução, correntes e sinais novos e os planos de cada espaço. Os dados são públicos e colaborativos e podem diferir do terreno: a sinalização manda.
Perguntas frequentes
- Pode-se andar de mota por estradões em Castela-La Mancha?
- Por caminhos públicos, sim, a 30 km/h no máximo. Os estradões florestais de serviço do monte, só com autorização: a lei limita-os à gestão (Lei 3/2008, art. 44.3).
- Quantas motas podemos ir juntas?
- Em montes públicos, espaços protegidos e reservas de caça, 3 no máximo sem autorização; com autorização pedida com 30 dias, até 15 por rota e dia (Decreto 63/2006, arts. 8.2.h e 11).
- Posso ir com uma mota de enduro matriculada?
- Por caminhos públicos, sim. Em montes públicos, espaços protegidos e reservas de caça, as motas de trial e de enduro só podem ir pelos caminhos autorizados para elas (Decreto 63/2006, art. 8.2.l).
- E por um trilho estreito?
- Em montes públicos e espaços protegidos, não: são proibidos os trilhos e os caminhos não alcatroados de 2 m ou menos (Decreto 63/2006, art. 8.2.a).
- Os estradões fecham no verão?
- A época de perigo extremo (1 de julho a 31 de agosto) não os fecha sozinha, mas a Delegación pode fechar estradões por resolução, sinalizados no acesso (Orden 76/2026, art. 7.d).
- Que coima há?
- Pela Lei de Montes, de 100 a 1.000 € sem danos (Lei 3/2008, art. 87); por desrespeitar o Decreto 63/2006, de 500 a 25.000 € a leve (Lei 9/1999, art. 113).
Fontes (com o artigo)
- Lei 3/2008, de 12 de junho, de Montes e Gestão Florestal Sustentável de Castela-La Mancha: artigos 44, 45, 80, 81, 82 e 87. BOE, texto consolidado: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2008-13685
- Decreto 63/2006, de 16 de maio, do uso recreativo, do campismo e da circulação de veículos a motor no meio natural: artigos 8 a 14. DOCM n.º 104, de 19 de maio de 2006: https://docm.jccm.es/docm/eli/es-cm/d/2006/05/16/63/dof/spa/pdf
- Lei 9/1999, de 26 de maio, de Conservação da Natureza: artigos 24, 111 e 113. BOE, texto consolidado: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1999-16378
- Lei 9/2003, de 20 de março, de Vias Pecuárias de Castela-La Mancha: artigos 29, 31, 32 e 46. BOE, texto consolidado: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2003-11048
- Orden 76/2026, de 26 de maio, de medidas preventivas e atividades com risco de incêndio florestal: artigos 5, 7 e 14. DOCM n.º 101, de 29 de maio de 2026: https://docm.jccm.es/docm/descargarArchivo.do?ruta=2026/05/29/pdf/2026_4088.pdf&tipo=rutaDocm
- Lei 3/1995, de 23 de março, de Vías Pecuarias (estatal): artigo 16. BOE, texto consolidado: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1995-7241
Guia prático escrito pela Corally a partir das normas citadas no fim. Não é aconselhamento jurídico: as normas mudam, cada área protegida tem o seu plano e a sinalização no terreno manda sempre.