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Pode-se andar de mota por estradões florestais na Estremadura? O que diz a lei

Última revisão: 9 de novembro de 2026

Pelos caminhos rurais públicos, sim: são de trânsito livre, salvo se o titular os limitar (Lei 6/2015 Agrária da Estremadura, artigo 192). Pelos estradões florestais dos montes de utilidade pública é precisa autorização (art. 262.2.c), e pelas vias pecuárias, uma autorização excecional por rota e data. Nos espaços protegidos, só por onde o respetivo plano autorizar.

Pode-se

  • Por caminhos rurais públicos (de municípios e diputaciones): são de trânsito livre, sem sair do traçado (Lei 6/2015, art. 192.1).
  • Pelas estradas e pelos caminhos que o plano de um espaço protegido deixa abertos (Lei 8/1998, art. 46.1.n).
  • Por um estradão florestal de um monte de utilidade pública, se tiveres a autorização de uso especial (Lei 6/2015, art. 262.2.c).
  • Por uma via pecuária, com autorização para essa rota e essa data e a 30 km/h no máximo (Decreto 65/2022, arts. 19.2 e 22.2).

Não se pode

  • Pelos estradões florestais dos montes de utilidade pública sem autorização (Lei 6/2015, art. 262.2.c).
  • Por vias pecuárias sem autorização (Lei 6/2015, art. 224.2), nem uma prova de velocidade ou habilidade mesmo que a tenhas (Decreto 65/2022, art. 19.1).
  • Num espaço protegido, fora dos locais autorizados (Lei 8/1998, art. 46.1.n).
  • Por trilhos e caminhos de ferradura: a lei define-os como não aptos para o trânsito rodoviário (Lei 6/2015, art. 172).
  • A corta-mato, fora de estradas, caminhos e estradões (Lei 43/2003, art. 67.k).
  • Por um caminho que o titular limitou ou fechou, ou cortado por risco de incêndio (Lei 6/2015, art. 194; Lei 5/2004, art. 42.2).
  • Por caminhos privados e servidões de passagem: não são caminhos públicos (Lei 6/2015, art. 170).

Caminhos rurais: de trânsito livre

Na Estremadura os caminhos estão na Lei 6/2015 Agrária, que revogou a antiga lei de caminhos públicos de 2001. Os caminhos rurais públicos, os dos municípios e das diputaciones, «são de trânsito livre» (art. 192.1). Com bom uso: sem saíres do traçado, fechando as cancelas, respeitando fauna, flora e propriedades, sem fazer barulho a mais e sem fazer fogo.

O titular pode limitar o trânsito a todos ou a alguns tipos de veículos pelo estado do caminho, pela segurança ou pela proteção ambiental: proibi-lo, pôr-lhe condições ou exigir autorização prévia, num troço ou em todo o caminho (art. 194). Di-lo-á um sinal ou uma postura municipal (art. 193). Não há um limite geral de velocidade nem de tamanho de grupo para estes caminhos.

Estradões de montes de utilidade pública: com autorização

Os estradões florestais dos montes da Comunidade e dos catalogados de utilidade pública são caminhos públicos, mas regem-se pela legislação florestal (art. 170). E nos montes catalogados, o uso de veículos a motor por estradões florestais precisa de uma autorização de uso especial da administração que gere o monte, com parecer favorável da Dirección General de montes (art. 262.2.c). A Dirección General decide em três meses; se não responder, é que não (art. 262.5).

Fora dos montes catalogados, a lei não tem uma regra geral para a mota: manda o que disser o dono e o sinal. O Corally não sabe de quem é o monte nem se um estradão está catalogado: se vires um sinal de monte de utilidade pública ou uma corrente, o estradão não está aberto para ti sem licença.

Vias pecuárias: autorização por rota e data

As cañadas, cordeles, veredas e coladas não são caminhos para a mota. A circulação de veículos a motor não agrícolas por elas precisa de uma autorização prévia, que «terá sempre caráter excecional» (Lei 6/2015, art. 224.2).

O Decreto 65/2022 diz como se pede:

  • Vale só para o itinerário e a data pedidos (art. 22.2); as federações podem pedir um calendário de rotas para um ano.
  • Nunca mais de 30 km/h (art. 19.2) e sem provas de velocidade nem de habilidade (art. 19.1).
  • Não se autoriza em vias não recuperadas, com gado a passar, na época de crescimento da erva nem nas de interesse ecológico e cultural; pode limitar-se o número de veículos por data (art. 21).
  • É preciso avisar o SEPRONA e os Agentes del Medio Natural com 10 dias (disposição adicional primeira). Se não responderem num mês, é que não (art. 23).

Espaços protegidos e corredores ecoculturais

Em todos os espaços naturais protegidos da Estremadura é incompatível circular com veículos a motor «fora dos locais autorizados» (Lei 8/1998, art. 46.1.n), e fazê-lo num espaço protegido ou da Rede Natura 2000 é infração leve (art. 66.2.28). Que estradões valem di-lo o plano de cada espaço: em Monfragüe, por exemplo, só a estrada EX-208 e dois acessos alcatroados dentro do parque nacional.

Nos corredores ecoculturais (vias pecuárias ou caminhos declarados como tal) não se autoriza nenhum veículo a motor, salvo usos pecuários, agrários, de vigilância e de manutenção (art. 26.3).

Incêndios: quando os caminhos são cortados

A época de perigo alto é fixada todos os anos por uma ordem: em 2026, de 1 de junho a 15 de outubro (Orden de 26 de maio de 2026, art. 4.1), prorrogável. A ordem não proíbe circular de mota por si só: proíbe o fogo e a maquinaria que faz faíscas com risco muito alto ou extremo.

O que permite, sim, é cortar a passagem: o acesso aos caminhos de terreno florestal e o trânsito por eles podem ser limitados ou proibidos quando o risco o aconselhe (Lei 5/2004, art. 42.2; Orden de 2026, art. 7.c). Antes de saíres no verão, vê o nível de risco do teu município na página do INFOEX e os sinais à entrada do monte.

O que não está claro

Não há uma lista pública de que estradões florestais são de montes catalogados, nem de que caminhos cada município limitou. Também não lemos os planos de cada espaço protegido, salvo o de Monfragüe, nem que corredores ecoculturais estão declarados.

Enquanto não estiver claro: caminhos rurais claramente públicos e abertos, o sinal manda e, se tiveres dúvidas num monte público ou num espaço protegido, pergunta à Dirección General competente ou aos Agentes del Medio Natural.

O que acontece se fores multado

Circular a motor fora de estradas, caminhos e estradões sem autorização, ou onde há uma proibição expressa, é infração da Lei de Montes estatal (art. 67.k): sem danos, leve, de 100 a 1.000 € (art. 74). Por uma via pecuária, as leves vão de 60 a 600 € (Lei 6/2015, art. 346). Num espaço protegido, o trânsito a motor fora das vias autorizadas é leve (Lei 8/1998, art. 66.2.28), com uma coima que a lei ainda fixa em pesetas, de cerca de 60 a 6.010 € (art. 67).

O que é cada zona

Quatro figuras que vais encontrar no campo, cada uma com a sua página: o que é, o que significam as suas siglas e o que implica para a mota.

Como a Corally o aplica

  • Os trilhos estão fora do filtro de vias por omissão: o planeador não os usa e o analisador marca-te os troços de um GPX que passam por eles.
  • Se o OpenStreetMap indicar que um caminho está proibido a motas ou a veículos a motor, o planeador evita-o e o analisador assinala-o como «Proibido a motas».
  • A camada «Zonas com normas» marca-te os espaços protegidos, montes de utilidade pública e vias pecuárias que conhece na tua rota: não a bloqueia, avisa-te para decidires ou pedires a autorização.
  • O que o Corally não sabe: se um município limitou um caminho, cortes por incêndios, correntes e sinais novos e os planos de cada espaço. Os dados são públicos e colaborativos e podem diferir do terreno: a sinalização manda.

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Perguntas frequentes

Pode-se andar de mota por caminhos de terra na Estremadura?
Pelos caminhos rurais públicos, sim: são de trânsito livre (Lei 6/2015, art. 192.1), salvo se o município ou a diputación os limitar com um sinal ou uma postura (art. 194).
E pelos estradões florestais de um monte público?
Nos montes catalogados de utilidade pública, só com autorização de uso especial da administração que gere o monte (Lei 6/2015, art. 262.2.c). Se não responderem em três meses, é que não.
Posso andar de mota por uma cañada?
Só com uma autorização excecional para essa rota e essa data, a 30 km/h no máximo e avisando o SEPRONA com 10 dias (Lei 6/2015, art. 224.2; Decreto 65/2022). Para uma saída improvisada, não.
Há limite de velocidade ou de grupo?
Não há uma norma geral para caminhos e estradões. Numa via pecuária autorizada, 30 km/h no máximo, e a autorização pode limitar quantos veículos vão (Decreto 65/2022, arts. 19.2 e 21.2). Nos parques, o que o plano disser: em Monfragüe, 20 km/h pelos estradões.
Os estradões fecham no verão?
A época de perigo alto (em 2026, de 1 de junho a 15 de outubro) não fecha os estradões por si só, mas a Junta pode limitar ou proibir o trânsito pelos caminhos florestais quando o risco o pede (Lei 5/2004, art. 42.2).
Que coima há?
Por circular a motor onde não se pode, de 100 a 1.000 € se não houver danos (Lei 43/2003, art. 74); por uma via pecuária, de 60 a 600 € (Lei 6/2015, art. 346).

Fontes (com o artigo)

Guia prático escrito pela Corally a partir das normas citadas no fim. Não é aconselhamento jurídico: as normas mudam, cada área protegida tem o seu plano e a sinalização no terreno manda sempre.